Em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo (COF), nesta quinta-feira (9), os vereadores votaram o parecer de que o projeto de extinção da Empresa da Pedreira Municipal Ltda (Empem) descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. De autoria do relator da COF, vereador Milton Martins a análise foi confirmada pelo assessor jurídico adjunto da Câmara Municipal de Pelotas, Joaquim Fôlha – cujo argumento principal consiste na mesma justificativa da relatoria .A Prefeitura propõe que a Secretaria de Obras (SMO) incorpore a pedreira, assumindo, conseqüentemente, a sua dívida: o montante de R$ 15 milhões. No entanto, não está especificada a fonte de receita a ser utilizada pelo governo municipal com a meta de cobrir o débito, conforme exige a lei. Miltinho entende que a lei é clara e deve ser cumprida. "Não entender isso é abrir precedente para qualquer cidadão questionar ou até mesmo derrubar esta legislação" adverte Martins. Ele alerta ainda para possibilidade da cidade ingressar no Cadastro Informativo de Créditos Não-quitados do Setor Público Federal (Cadin) em razão deste déficit.
O parlamentar defende a manutenção da pedreira, com a razão social atual, e suas atividades em pleno funcionamento e produtividade haja vista a necessidade de melhoria da infra-estrutura da cidade por meio da oferta do produto e derivados. O vereador luta também pelo saneamento do débito de 3 meses de atraso salário para com o funcionários da companhia. O governo Fetter esta condicionando o pagamento dos servidores a aprovação do fechamento da pedreira pela câmara. “Não vou aceitar pressão. Estão brincando com o sofrimento dos trabalhadores” disse. A votação da proposta do Executivo de fechamento da Pedreira ocorrerá na terça-feira (14).
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